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AGU se posiciona a favor de união estável entre homossexuais

10 junho, 2008

Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou de forma favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família. A posição visa garantir o pagamento de benefícios da Previdência a servidores públicos.

Na manifestação, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, destacou que o sistema jurídico deve respostas para questões como essa, apesar de a Constituição não tratar de forma expressa das uniões homoafetivas.

Ele ressaltou também que não há uma justificativa aceitável para um tratamento diferenciado entre uniões homoafetivas e a unidade familiar prevista na Constituição. Ele afirmou, na manifestação ao Supremo, que a relação homossexual também está fundada na liberdade e no afeto, tal qual as outras uniões.

Para a integrante da Liga Brasileira de Lésbicas no Distrito Federal, Ludmila Gaudad, apesar de não ser uma decisão definitiva ainda, o parecer de Toffoli traz esperanças para que essa demanda, que é antiga, seja atendida pelo Supremo. “Toda vez que a gente tem um parecer favorável a mudanças na legislação em questões polêmicas como essa, colaboram para pressionar o governo a aprovar projetos de lei ou até mesmo para criar novos projetos de lei, quando é o caso de eles não existirem”, disse, em entrevista à Agência Brasil.

A partir de agora, a expectativa é pela decisão do STF sobre o caso. Ludmila diz que se espera a aprovação da garantia dos direitos previdenciários a casais homossexuais, também pelo fato de isso acontecer em vários países. “Então com isso o STF não se sente mais confortável em permanecer com essa atitude retrógrada, que fere a Constituição, porque acaba tratando desigualmente os cidadãos”, completou.

O parecer foi entregue na última sexta-feira (6) ao ministro Carlos Ayres Britto, relator do pedido feito pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que o Supremo reconheça os direitos desses casais. O Tribunal de Justiça do estado não reconhece direitos como pensão ou licenças por motivo de doença para casais homossexuais. 
 
Da Agência Brasil

One Comment leave one →
  1. 12 junho, 2008 6:20 pm

    Eis outro relevante caso para se acompanhar! E você, como sempre, antecipando-se em espalhar a notícia, Marina.

    =]]]

    Trata-se da ADPF 132 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

    Quem quiser acessar a Petição Inicial, eis o link:

    http://www.stf.gov.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&s1=132&processo=132

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