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Companheiro homossexual poderá ser dependente no IR

26 setembro, 2008

O Projeto de Lei 3712/08, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR). O deputado lembra que a união homossexual já é reconhecida pela Previdência Social e pela Justiça, atendendo ao artigo 5º da Constituição, que rejeita qualquer tipo de discriminação.

Maurício Rands afirma que não existe fundamento – à exceção do preconceito filosófico, moral ou religioso – que justifique a impossibilidade de um companheiro ou de uma companheira em um casal homossexual ser considerado dependente no Imposto de Renda.

Segundo o deputado, a mudança vai reduzir o pagamento de imposto do contribuinte e facilitará a comprovação da dependência econômica junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Neste ano, a dedução por dependente é de R$ 1.655,88.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-3712/2008

__________________

Fonte: Câmara de Deputados.

2 Comentários leave one →
  1. Kellen permalink
    26 setembro, 2008 10:45 am

    Olá Nel!!!
    Adorei a novidade!!!
    Me diz uma coisa,para oficializar,é só registar em cartorio o contrato de uniao estavel????
    bjs

  2. 29 setembro, 2008 5:54 pm

    Oi, Kell!

    Ainda se trata de um projeto de lei! A PL 3712/2008 que, uma vez aprovada, garantirá “a inclusão de companheiro homossexual como dependente no Imposto de Renda (IR).”

    Agora, sobre o contrato de convivência: é possível registrar o documento que declara a convivência homoafetiva. Isso pode assegurar inclusive o recebimento de pensão vitalícia junto ao INSS em caso de morte da companheira garantindo ainda outros direitos previdenciários e patrimoniais.

    Beijos! =]

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