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Adotar é legal: a adoção

20 março, 2009

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O Direito entra na sociedade para construir de forma concreta o ideal do que chamamos Estado!

Num mundo utópico a consciência ethiké deveria bastar. Mas como bem Hegel apontou, “num Estado em que apenas um homem é livre ninguém é livre, nem mesmo o tirano.”

A liberdade e o Direito Natural ao qual ela está inserida de forma irrestrita, porém intrínseca, é tão fundamental que toma quase que totalmente alguns dos artigos mais importantes da nossa Constituição Federal/88.

Mesmo sendo a Constituição um documento amplo e inclusivo, faz-se necessário, constantemente, a criação de novas leis, decretos, resoluções, sempre visando à integralidade da sociedade numa coabitação saudável, livre e justa (por justiça entenda: igual para todos!). 

Infelizmente, muitas dessas leis complementares só são necessárias pela miopia retrógrada de alguns juristas que permitem que seus costumes interfiram e se sobreponham a um julgamento isento em certos casos.

Então não pensem que o Projeto de Lei Complementar 122/06 (eternamente sem um destino desde dezembro do ano passado) ou que o Projeto de Lei 6222/2005 (aprovado em agosto de 2008 pela Câmara, aparentemente sem notícias de sua tramitação no Senado), ou ainda que a declaração de Maria Berenice ao dizer: Podemos topar com um juiz que decida negar o pedido alegando que as crianças poderão sofrer consequências terríveis por ter duas mães e nenhum paie que ela teme que o preconceito seja uma barreira intransponível, embora não exista na legislação nada que impeça o registro de uma criança por duas mulheres”; são absurdas ou desnecessárias. 

Como o que nos interessa hoje é o processo de adoção, chega de teorizar sobre o Direito e vamos à prática!

Procedimento

 

Onde ir/ O que devo fazer/ Que documentos levar/ Quem procurar/ Quanto tempo leva

O primeiro passo é procurar o Cartório Judicial da Infância e Juventude do Fórum mais próximo de sua residência e informar-se sobre como se cadastrar no rol de pessoas que desejam adotar crianças. O interessado passará por uma avaliação social, econômica e psicológica para atestar se dispõe de condições mínimas para criar e educar uma criança.

Documentação

– RG
– Comprovante de residência

Agende uma entrevista com o setor técnico e verifique a documentação necessária para dar continuidade ao processo.
A Vara agendará uma data para uma entrevista com o setor técnico. Você receberá a lista dos documentos necessários para dar continuidade ao seu processo. Estes documentos variam, mas geralmente são:
– Cópia autenticada da certidão de casamento ou nascimento
– Cópia do RG
– Cópia do comprovante de renda mensal
– Atestado de sanidade física e mental
– Atestado de idoneidade moral assinada por 2 testemunhas, com firma reconhecida
– Atestado de antecedentes criminais

 A entrevista

 Na entrevista, você preencherá a ficha de triagem em que poderá selecionar o tipo físico, idade e sexo da criança. A partir daí, você fará parte de uma lista de espera. Quanto menor for o número de restrições, menor o tempo de espera pelo filho desejado.

Uma vez aprovada a ficha, você está apto a adotar.

observação:
~> “Novos pedidos sempre podem ser realizados desde que as circunstâncias que impediram a adoção anteriormente tenham sido alteradas. O procedimento será o mesmo.”

Duração do processo de adoção

Teoricamente o tempo do processo de adoção deve ser o mesmo para casais hetero ou homoafetivos.
A média de duração do processo em si é de um ano. Pode demorar mais ou menos, dependendo do caso concreto e dos juízes, promotores e advogados envolvidos no processo.

observação:
~>  “Não há como falar em percentual de sucesso desse tipo de ação, pois não existem muitos casos no Brasil para servirem de comparação. O sucesso, ou não, do processo vai depender do casal preencher as condições mínimas necessárias para adotar uma criança, ou seja, boa conduta social, estabilidade emocional e financeira, além de proporcionar reais melhorias na qualidade de vida da criança.”

Uma das “grandes” preocupações de alguns juristas e um “forte” argumento usado à exaustão por “religiosos e defensores da moral e dos bons costumes da verdadeira família brasileira” é sobre a influência da orientação sexual dos pais sobre os filhos.
Além da excelente resposta dada pelo Prof. Enézio de Deus sobre o tema, segundo o advogado Heveraldo Galvão não há estudos que indiquem isso. Na Europa e nos EUA, onde o processo de adoção por casais homossexuais ocorre há mais tempo, a proporção de crianças homossexuais criadas por pais igualmente homossexuais é de 10%, e que corresponde examente ao mesmo percentual de crianças homossexuais criadas por casais heterosexuais. A criança não crescerá apenas com o referencial homossexual, pois as famílias têm mãe, pai, tios(as), sobrinhos(as), primos(as) que tambem fazem parte do convívio da criança.

A outra é  quanto as dificuldades encontradas pela relação homoafetiva, sobre isso o Prof. Enézio comenta:

No Brasil a burocracia que envolve a adoção é dantesca e caso um casal de heterossexuais queira adotar, enfrentará invariavelmente uma verdadeira via crucis. Um casal de homossexuais que expresse o desejo de adotar, enfrentará as mesma dificuldades do casal hetero?

Apesar de algumas Varas da Infância e Juventude serem ágeis no processamento das adoções e de, por outro lado, eu estar ciente de que a ineficiência no andamento de muitos processos é uma realidade incontestável, a adoção (estatutária), por ser colocação definitiva de menor em família substituta (seja monoparental ou bi-parental, pleiteada por homossexuais, bissexuais ou heterossexuais), merece cuidado especial no seu tramitar – porque é um ser, em especial processo de desenvolvimento, que está em questão, em meio a adultos desejosos de exercerem a maternidade/paternidade.
Assim, independente da orientação sexual de quem pleiteia a adoção, ela deve ser criteriosa mesmo, o que não significa ser burocrática, no sentido pejorativo (não weberiano da palavra).

Sem dúvida, as exigências que são postas aos casais homossexuais têm se mostrado mais contundentes, somente por conta dos preconceitos. O mais importante é exigir que, pelo princípio da igualdade e pelo primado da dignidade humana, casais sejam tratados sem distinção quando da provocação do Poder Judiciário. Esse não pode distinguir, no andamento e na prestação jurisdicional, onde a lei não o faz. Mesmo que um Juizado não aceite um par homossexual como casal pretendente à adoção (no seu cadastro), esse pode peticionar, em conjunto, ao(à) magistrado(a).

Qual a impossibilidade “jurídica” para que haja o indeferimento do pedido?

Os entreves estão muito mais na subjetividade e nos critérios de moralidade do que no ordenamento jurídico. Mais importante do que o juiz, o advogado ou o promotor, é a equipe inter-profissional do Juizado (psicólogos, assistentes sociais), que está, cientificamente, respaldada para avaliar a ambiência de qualquer família sob o crivo das emoções, da sociabilidade, da convivência prática.

As leis que versam sobre o instituto da adoção, não versando sobre orientação sexual, apenas exigem que, se duas pessoas forem adotar, elas estejam em regime de união estável (o ECA ainda utiliza a expressão “concubinos” já revista) ou sob a chancela do casamento. Como não há lei federal no Brasil a regular a união homoafetiva, a analogia se mostra o recurso adequado e juridicamente exigido, pela própria legislação, para suprir a lacuna.
Aconselhar que somente um(a) dos(a) homossexuais (que integram o par) adote enquanto falso-solteiro(a) é postura aviltante e que só deita reflexos negativos à segurança jurídica do adotando, que poderia ser, juridicamente, filho(a) de duas pessoas que a amam.

Como os tribunais vêm reagindo a essa “nova” realidade, que é o desejo expressado por parte de casais de homossexuais, em adotar?

Os Tribunais vêm reagindo a passos lentos – e não poderia ser diferente em face de uma estrutura, ainda tão conservadora, como o Poder Judiciário. Mas, tendo-se como parâmetro os Poderes Legislativo e Executivo, o Judiciário tem sido a estrutura de Estado que mais contribuições vem dando para a progressiva equiparação das uniões homoafetivas com as uniões heterossexuais, em termos de deferimentos dos diversos direitos familiares. E, no particular pleito de adoções em conjunto por casais homossexuais, a tendência inexorável é o fortalecimento da jurisprudência que vem despontando favoravelmente no país.

As mudanças são tão positivamente sensíveis, que, por exemplo, quando do lançamento da 1ª Edição do meu livro pela Juruá, não havia um só caso no Brasil de formalização de vínculo adotivo de um menor com duas pessoas do mesmo sexo. Por conta dos primeiros deferimentos em 2006, a obra foi para a 2ª Edição e, agora em julho (deste ano), para a minha felicidade, para a 3ª, o que significa não somente uma confirmação teórica, mas sinais de que (fazendo com que as leis cumpram os fins sociais aos quais se destinam), o Poder Judiciário brasileiro, através de algumas Varas da Infância e da Juventude, está enxergando o afeto familiar para além de restrições discriminatórias.

Hoje, são quatro casos confirmados no Brasil. Falar de adoção por homossexual solteiro é “ponto ultrapassado” (não há vedação e qualquer solteiro pode adotar, como a legislação prevê). Nem é preciso manifestar, nos autos, a própria orientação sexual (o que seria, também, uma forma de preconceito). Aceitar casais homossexuais como pretendentes nos cadastros de adoção, bem como possibilitar (pelo princípio da igualdade, do respeito à dignidade e com base na analogia com a união estável) o regular processamento do feito formulado por estas famílias bi-parentais homoafetivas é mais um dos desafios (sob forma de demanda social de muito tempo) que se põe à frente de um Estado, como o nosso, que se afirma Democrático de Direito. Eis o desafio posto…

____

Leia mais sobre o assunto:

Adotar é legal: homoafetividade e família

Adoção Homoafetiva e Inconstitucionalidade

Adoção por casais gays

Estou grávida da minha namorada

Estreia hoje!

Justiça autoriza casal homoafetivo a adotar irmãs em Recife

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA lei 8.065/90)

6 Comentários leave one →
  1. 21 março, 2009 12:02 am

    Venho acompanhando as postagens e achei todas excelentes, Té.
    Parabéns pela iniciativa!

  2. Té Pazzarotto permalink*
    21 março, 2009 12:29 am

    Valeu, Lu!

  3. Simone permalink
    16 julho, 2010 2:54 pm

    Olá… sou estudante de Serviço Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e tenho lido algumas postagens aqui do site. Estudo e discuto a temática da adoção homoafetiva. Quero parabenizar sua iniciativa e agradecer pela divulgação do tema de forma séria, comprometiva e, acima de tudo, ética.
    Parábens.

    Abraço,
    Marta Simone

    • 18 julho, 2010 12:06 am

      Olá Simone,

      Fiquei feliz com o seu comentário. É muito importante pra mim, saber que os posts contribuem de alguma forma.
      Abraço,

      Té.

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