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Artigo sobre união homoafetiva

14 outubro, 2009

justica1

Análise de decisão judicial fundamentada em analogia – reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo 

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Irma Pereira Maceira ( * )

Sumário. 1. Breve síntese do caso sub judice. 2. A união estável e seus requisitos para enquadramento como entidade familiar. 3. O problema da lacuna e seu preenchimento. 4.Conclusão. 5. Bibliografia

PALAVRAS CHAVE: união, estável, homoafetiva, homossexual, heterosexual, analogia.

1. BREVE SÍNTESE DO CASO SUB JUDICE

O presente caso versa sobre a pretensão no reconhecimento da união estável referente ao período de convivência estabelecido entre pessoas do mesmo sexo, com base nos princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, invocando a disposição contida no artigo 226, parágrafo terceiro da Constituição Federal(1).

O juizo “a quo” indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo por entender ser juridicamente impossível o pedido.

O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao dar provimento ao Recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau, acentuou a aparente ausência de regulamentação da espécie, estabelecendo parâmetros com as uniões decorrentes de parceiros heterossexuais, invocando como base fundamental os princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana.

No referido decisum houve voto vencedor do desembargador Silvio Marques Neto, no seguinte sentido: “Ainda que um interprete rigoroso entenda que a Constituição não preveja a ‘união homoafetiva’, cuidando apenas da ‘união estável’ entre homem e mulher, não se encontra nesse diploma maior qualquer vedação a tal tipo de sociedade. Por esse aspecto é forçoso concluir que a questão se limita ao nome. Para união matrimonial entre homem e mulher a denominação é ‘união estável’. Entre duas pessoas do mesmo sexo seria então a ‘união homoafetiva’, expressão mais usual. (…) não há vedação para a formação de uma sociedade familiar entre homossexuais. Resulta que existe apenas um claro, ou uma omissão legislativa em tratar do assunto. …”

Ao analisar o artigo 226, parágrafo terceiro da Constituição Federal, o Relator afirma que referido dispositivo não pode ser interpretado de forma restritiva, notadamente pela toponímia e dicção apresentadas.

Após análise minuciosa do caso concreto em confronto com a norma constitucional, dissídio jurisprudencial e direito alienígena, o E. Tribunal houve por bem acolher a pretensão deduzida em juízo, fundamentando a r.decisão no sentido de que tais relações de natureza familiar que tem como finalidade a comunhão de vida afetiva, merecendo a aplicabilidade do parágrafo terceiro do artigo 226 da CF, por ser norma de inclusão, abrigando os arranjos familiares existentes na sociedade, ainda que diferente do modelo matrimonial tradicional.

2. A UNIÃO ESTÁVEL E SEUS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FAMILIAR

Tema de difícil discussão em razão de um entendimento no sentido de que a lei maior teria privilegiado, única e tão somente a união estável, formada por um homem e uma mulher como entidade familiar.

Na verdade, a quebra do patriarcalismo, a revolução feminista e a globalização, foram fatores que influenciaram sobremaneira a transformação da família constituída pelo casamento com a finalidade não só de procriação, mas, principalmente no vínculo afetivo. Atualmente com a evolução social, o vínculo afetivo albergou novos contornos, ensejando várias formas de constituição da família, não se distinguindo da família pelo matrimônio, nada impedindo, que as pessoas do mesmo sexo também formem uma família.

A dignidade da pessoa humana constitui-se em objeto preponderante e central de tutela, nas relações de família, sendo injusto o tratamento desigualitário aos iguais no que se refere à estruturação e efeitos.

O status de família deve ser conferido a toda espécie de vínculo que tenha por base a afetividade, merecendo total proteção do Estado, em obediência ao consagrado princípio da dignidade.

MARIA BERENICE DIAS(2), com muita propriedade enfatiza que ” …Necessário é encarar a realidade sem discriminação pois a homoafetividade não é uma doença nem uma opção livre. Assim, descabe estigmatizar a orientação homossexual de alguém, já que negar a realidade não irá solucionar as questões que emergem quando do rompimento dessas uniões. …”

Cumpre salientar que o mundo moderno já não mais exige a procriação como finalidade principal das uniões entre as pessoas de sexos diferentes. Cada vez mais, encontramos casais heterossexuais sem filhos, mas com plena comunidade de vida, fato que, por si só, não deixa de ser enquadrado no contexto do artigo 226, parágrafo terceiro da Carta magna.

Sendo assim, os requisitos fundamentais para a constituição e conseqüente manutenção de toda e qualquer união, encontram-se presentes nas uniões homoafetivas qual sejam: fidelidade recíproca, comunhão de vida, afetividade e formação de patrimônio comum.

MARCO AURELIO VIANA(3), ao discorrer sobre a união estável, traz as lições de LUIS RECASÉNS SICHES, no sentido de que, há uma série de fins que podem ser alcançados por vários meios. Sendo certo que o direito não é ciência estanque, razão pela qual a regulamentação jurídica é somente um meio de se alcançar um fim e não o único.

Pretendeu, assim, a Constituição Federal um novo conceito de família. E, consoante MARIA BERENICE DIAS(4), “… Ainda que haja uma certa resistência em reconhecer como não escrita a restrição constante do indigitado dispositivo, não há como deixar de estender a proteção estatal às relações homossexuais.Subtrair juridicidade a um fato social implica deixar o individuo à margem da própria cidadania, o que não se comporta no âmbito do Estado Democrático de Direito. O silêncio constitucional e a omissão legiferante não podem levar à negativa de se extraírem efeitos jurídicos de tais vínculos, devendo o juiz fazer uso na analogia, atendendo à determinação constante do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. …”

Existe similitude entre os institutos da união estável e o casamento e, igualmente há identidade com a situação que se encontra desamparada pela norma jurídica que é a união das pessoas do mesmo sexo.

Abstraindo-se o sexo, Inexiste diferença entre as relações hetero e homossexuais, diante da semelhança e identidade de propósitos, vez que ambos estão vinculados pelos laços de afetividade.(5)

O IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, embasado nos princípios constitucionais da igualdade, dignidade e solidariedade familiar e, com a finalidade não apenas de assegurar direitos, mas também de efetivá-los apresentou ao poder legislativo, Projeto de Lei nº 2285/2007, onde justifica a necessidade de tratamento igualitário às uniões estável e homoafetiva, e indica no artigo 164 do mesmo estatuto: ” É facultado aos conviventes e aos parceiros, de comum acordo, requerer em juízo o reconhecimento de sua união estável ou da união homoafetiva.”

Merece, portanto, tratamento jurídico e social, as relações oriundas da afetividade de pessoas de do mesmo sexo, mediante reconhecimento do direito à igualdade e a preservação da dignidade, notadamente quando demonstrados os requisitos caracterizadores da união estável pelo afeto, respeito e mútua cooperação, muitas vezes, durante uma vida toda. Por outro lado, uma vez que podem ser considerados como casal para o fim de dependência perante a previdência social como dependente preferencial, planos de saúde, adoção, partilha de bens mediante a comprovação do esforço comum, não há que se afastar a possibilidade de juridicidade às relações homoafetivas.

3. O PROBLEMA DA LACUNA E SEU PRENCHIMENTO

ANALOGIA, na visão da doutrinadora MARIA HELENA DINIZ(6) consiste num argumento lógico-decisional, pois sua aplicação leva à decisão do magistrado, sem contudo haver inferências lógico-silogistícas, implicando uma seleção, um juízo avaliativo por parte do órgão judicante, dos elementos relevantes. (…) É tão somente um processo revelador de normas implícitas.

Segundo a doutrinadora, “… O fundamento da analogia encontra-se na igualdade jurídica, já que o processo analógico constitui um raciocínio baseado em razões relevantes de similitude, fundando-se na identidade de razão, que é o elemento justificador da aplicabilidade da norma a casos não previstos, mas, substancialmente semelhantes, sem, contudo, ter por objetivo perscrutaro exato significado da norma, partindo, tão-só do pressuposto de que a questão sub judice, apesar de não se enquadrar no dispositivo legal, deve cair sob a égide por semelhança de razão. É necessário, portanto,que além de semelhança entre o caso previsto e o não regulado haja a mesma razão, para que o caso contemplado seja decidido de igual modo. Daí o celebre adágio romano: ubi eadem legis ratio, ibi eadem dispositivo. …”(7)

Assim, a omissão legal não pode dar ensejo à negativa de direitos a vínculos afetivos que tenham a diferença de sexo como pressuposto, pois configura desrespeito à dignidade da pessoa humana e violação aos direitos humanos, sendo certo que os relacionamentos afetivos deverão ser protegidos pela Constituição independentemente da identificação do sexo ou do par. Uma vez atendidos os requisitos legais para a configuração da união estável, necessário que sejam conferidos direitos e impostas obrigações independentemente da identidade ou diversidade de sexo dos conviventes, afastando-se a discriminação.

A lacuna legal é de ser colmatada por meio da legislação que regulamenta os relacionamentos pessoais com idênticas características, isto é, com os institutos que regulam as relações familiares, sem que se tenha por afrontada a norma constitucional que tutela as relações de pessoas de sexos opostos, pois o direito não tem por finalidade regular sentimentos, mas realidade existente.

Há ausência de norma específica que regule o fato merecendo a aplicabilidade da norma especial prevista no artigo 4º da lei de Introdução ao Código Civil, para preenchimento da lacuna.

A ANALOGIA consiste em aplicar a um caso não previsto, norma que prevê caso similar. É para os adeptos de Miguel Reale é um APOTEGMA LÓGICO DECISIONAL, é um procedimento lógico de decisão, porque primeiro é a constatação das semelhanças. Averiguar se o fato previsto é semelhante ao não previsto; constatada a semelhança temos que fazer juízo de valor; se não tiver o elemento diferencial, temos a interpretação extensiva, método interativo. O julgado precisa encontrar um elemento diferencial, abstraindo uma norma implícita para solucionar o caso concreto, pois a analogia tem como fundamento a igualdade jurídica diante da similitude de fatos, numa autêntica reconstrução normativa, segurança e estabilidade jurídica e flexibilidade do direito.(8)

O Julgado ao outorgar juridicidade ao pleito que pretende ver reconhecida a união estável de homossexual, por meio de interpretação analógica, está respeitando os princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana e, colocando sob a proteção do Estado qualquer relacionamento afetivo que venha gerar conseqüências no mundo do Direito.(9)

GILMAR FERREIRA MENDES(10) e outros em recente obra salienta o entendimento de Miguel Reale que, ao tecer considerações sobre os modelos jurisdicionais ou modelos autônomos, afirma que os aplicadores do direito tem competência para criá-los correlacionando dois princípios jurídicos fundamentais: o de que o juiz não pode eximir-se de julgar a pretexto de haver lacuna ou obscuridade na lei; e o de que, na omissão da lei, ele deve proceder como se forma legislador. No âmbito da jurisdição constitucional, o exercício dessa criatividade, em rigor, não conhece limites, não só porque as cortes constitucionais estão situadas fora e acima da tradicional tripartição dos poderes estatais, mas também porque a sua atividade interpretativa se desenvolve, essencialmente, em torno de enunciados abertos, indeterminados e plurissignificativos – as fórmulas lapidares que integram a parte dogmática das constituições.

E, citando RICCARDO GUASTINI(11), acrescenta que a criação jurisprudencial do direito é pudicamente oculta sob trajes menos vistosos e apresentada como simples explicitação de normas implícitas, como elaboração de normas que se consideram já existentes, embora em estado latente, no sistema legislativo, mesmo que o legislador não as tenha formulado expressamente.

Segundo GILMAR MENDES(12), o aplicador da lei ao deparar-se com o caso específico, é obrigado a solucionar o problema de justiça material, mesmo porque não pode aguardar a resposta do legislador, razão pela qual a criação judicial do direito constitui-se em apenas um completamento do trabalho do legislador, cujas opções normativas, ainda que fossem proféticas, jamais conseguiriam aprisionar nas malhas da lei toda a complexa realidade social.

Ainda, encontramos nas lições de GUSTAVO RADBRUCH,(13) proposições que devem servir de parâmetro para o aplicador da lei, na criação judicial do direito, a saber:

– a interpretação jurídica não consiste em pensar de novo o que já foi pensado, mas em saber pensar até o fim aquilo que já começou a ser pensado por outrem;

– esse fim entretanto, não existe de fato, porque toda norma, como objeto cultural, está sempre aberta a novas interpretações;

– o sentido jurídico, sendo externo às normas, em certa medida, embora não possa contrariar de todo o seu enunciado, exige a criatividade do intérprete para se revelar completamente;

– sem o trabalho de mediação e de concretização, que se impõe ao intérprete-aplicador, este não realiza o ideal de justiça, que consiste em dar a cada um o que é seu.

ÉRIKA HARUMI FUGIE(14), em análise sobre a constitucionalidade do artigo 226, parágrafo terceiro da Constituição Federal, aborda aspectos polêmicos da homossexualidade, enfatizando a possibilidade de reprodução sem sexo e sem matrimonio e matrimonio sem reprodução, o que altera consideravelmente os paradigmas e princípios estruturadores do Direito.

Para a doutrinadora é perfeitamente possível encontrar o núcleo da mútua assistência afetiva (affectio maritalis) nos parceiros homossexuais, consistindo a affectio na vontade especifica de firmar uma relação intima e estável de união, compartilhando as vidas e os bens. Pressupõe uma espontânea solidariedade dos companheiros em partilhar as responsabilidades que naturalmente derivam da vida em comum.

Na mesma linha de entendimento segue GISELDA MARIA FERNANDES HIRONAKA,(15) afirmando não haver obstáculo para que o conceito de união estável se estenda às relações homossexuais, uma vez que a convivência diária, estável, sem impedimento, livre, mediante comunhão de vida e de forma pública e notória na comunidade social independe da orientação sexual de cada um. Portanto, a outorga do reconhecimento jurídico às uniões afetivas entre pessoas do mesmo sexo, é de rigor.

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA e MARIA BERENICE DIAS(16), assim delineiam a questão: ” …As transformações da sociedade estão associadas a um novo discurso sobre a sexualidade, cuja base foi assentada pela Psicanálise, ensejando constar que a sexualidade se insere antes da ordem do desejo,que na genitalidade, como sempre fora tratada pelo Direito. Ante essa mudança, o pensamento contemporâneo ampliou seu horizonte sobre as diversas formas de manifestação da afetividade, compreendendo as várias possibilidades de constituir-se uma família. Principia, aí, a liberdade de afeto, ou seja, a possibilidade de não se sujeitar aos modelos herdados e ainda postos como lei. Ganhou curso histórico a libertação dos sujeitos. (…) A legislação vigente regula a família do inicio do século passado, constituída unicamente pelo casamento, verdadeira instituição, matrimonializada, patrimonializada, patriarcal, hierarquizada e heterossexual, ao passo que o moderno enfoque dado à família se volta muito mais à identificação dos vínculos afetivos que – enlaçando os que a integram – consolidam a sua formação.

Assim, o juiz quando intenta adequar a lei às necessidades atuais, tem em vista, única e tão somente, resolver um problema real procurando reconhecer o significado jurídico da lei no momento atual e não ao tempo que a mesma foi promulgada, mediante o emprego de uma investigação lógica, buscando a verdade de uma igualdade e teleológico-axiológica, representativa da justiça na igualdade, sem levar em conta unicamente a sexualidade(17).

No presente caso o julgador, valendo-se da lógica do razoável, qual seja: elementos valorativos, critérios de qualificação, princípio da igualdade (não discriminação) sem desrespeito à lei, aplicou o direito com sabedoria, eficiência e principalmente justiça, valendo-se da interpretação mais favorável ao caso individual mediante fundamentação e motivos de solução aa tratamentos diferenciadores.

4. CONCLUSÃO

As opiniões sobre a matéria são divergentes não só no direito pátrio, como também no direito comparado. Entretanto, o direito comparado caminha a passos largos e encontramos normatizada as uniões homossexuais por diversos países. E, como não poderia deixar de ser, a realidade existente salta aos olhos de toda a sociedade e o número de uniões entre pessoas do mesmo sexo é cada vez maior.

Não podemos fechar os olhos para a realidade e desrespeitar a vontade de cada cidadão, permitindo que os mesmos sejam classificados como sendo de “segunda categoria” somente por terem feito opção sexual diferente dos modelos considerados como sendo tradicionais.

No direito brasileiro vem crescendo, paulatinamente, o número de decisões no sentido de tutelar direitos decorrentes das uniões homoafetivas, não só na partilha de bens adquiridos por esforço comum, inclusão como dependente junto à Previdência Social e planos de saúde, como também no reconhecimento como união estável para outros fins de direito.

Como bem adverte RECASÉNS SICHES(18), as normas jurídicas, transformam-se, evoluem e, quando são empregadas às diferentes situações da vida social, vão adquirindo novos sentidos e novos alcances.

Verifica-se que a sociedade moderna e a sociedade da informação, como bem enfatiza RONALDO ALVES DE ANDRADE,(19) ” fundadas no principio da dignidade da pessoa humana e nos direitos humanos, deixam revelar e fluir relações humanas que antes ficavam em estado de latência e na mais absoluta clandestinidade...”

Há necessidade da destruição de preceitos e preconceitos arcaicos e pejorativos e, conseqüente modificação de conceitos adequando-os às relações humanas, incluindo de forma clara e precisa os avanços sociais da modelagem das entidades familiares formadas pelo convívio, companheirismo e afetividade.

A lacuna existente na legislação é decorrente do descompasso entre a atividade legislativa e o célere processo de transformação da sociedade, motivo pelo qual não pode obstar o regular reconhecimento de um direito, reduzindo as situações de fato existentes na sociedade em algo socialmente reprovável, portanto, afastada da juridicidade.

A entidade familiar prevista no § terceiro do artigo 226 da CF, fundada na identidade do motivo da norma e não na identidade do fato, deve ser extensiva aos casais homossexuais, após análise minuciosa do preenchimento de todos os requisitos dela decorrentes, sem que haja a degredação da instituição família, mas sim, considerá-la como avanço e transformação próprios do mundo contemporâneo.

A literalidade do artigo 226 e parágrafo terceiro da Constituição Federal, não deve prevalecer sobre os princípios da igualdade, liberdade, e da dignidade da pessoa humana, sob pena de afronta ao Estado Democrático de Direito.

Referidos princípios devem ser interpretados conjuntamente com o artigo 226 e parágrafo terceiro para que se obtenha uma norma infra-constitucional adequada à realidade concreta e social, aproximando-se do ideal de justiça, sem qualquer discriminação.

 

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANDRADE, Ronaldo Alves. A jurisdição da relação homossexual pelos juizes paulistas. PORTAL IBDFAM – http:// www.ibdfam.org,br, 19/05/2008.

BOBBIO, Norberto. Teoria geral do direito. São Paulo : Martins Fontes, 2007.

DIAS, Maria Berenice. União Homossexual. O preconceito & A Justiça.Porto Alegre : Editora Livraria do Advogado, 2000 e 2006.

__________________. Manual de Direito das Famílias. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.

DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. São Paulo : Saraiva, 2002.

____________________. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro interpretada. São Paulo : Saraiva, 2007.

____________________. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo : Saraiva, 2005.

ESTATUTO DAS FAMILIAS. IBDFAM – Projeto de Lei 2285/2007 . Belo Horizonte : Editora Magister, 2007.

FUGIE, Érika Harumi. Inconstitucionalidade do artigo 226, § 3º da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito de Familia. Porto Alegre : Síntese – IBDFAM, out/nov/dez, 2002.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Família e Casamento em evolução. Revista Brasileira de Direito de Familia. Porto Alegre : n.1, v.1, p.11, abr/jun, 1999

VIANA, Marco Aurelio S. Da união estável. São Paulo : Saraiva, 1999.

MENDES, Gilmar Ferreira,, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo : Saraiva, 2007.

PEREIRA, Rodrigo da Cunha e DIAS, Maria Berenice. Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2002, pág. VII
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Notas:

* Irma Pereira Maceira, é doutoranda em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, é advogada militante e professora universitária desde 1986, nas cadeiras de Direito Civil e Direito Processual Civil. [ Voltar ]

1 – Artigo 226: A Família base da sociedade tem especial proteção do Estado. Parágrafo terceiro: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. CF, 1988.Voltar

2 – DIAS, MARIA BERENICE. Manual de direito das famílias. São Paulo :Editora Revista dos Tribunais, 2007,Voltar

3 – VIANA, MARCO AURELIO S. Da união estável. São Paulo : Saraiva, 1999, p. 23, apud LUIS RECASENS SICHES, Tratado general de filosofia Del derecho, p. 223..Voltar

4 – DIAS, MARIA BERENICE. União Homossexual:o preconceito & a justiça.Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2000.p.74 Voltar

5 – DIAS, MARIA BERENICE. União …, p. 75Voltar

6 – DINIZ, MARIA HELENA. Compêndio de introdução à ciência do direito. São Paulo :Saraiva, 2005, p. 454/455. Voltar

7 – DINIZ, MARIA HELENA. Compêndio …., p. 456Voltar

8 – DINIZ, MARIA HELENA. Aulas ministradas no curso de pós graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, abr/maio/2008.Voltar

9 – TJSP, Apelação Cível nº 552.574-4/4-00, Rel. Caetano Lagastra, j. 12.03.2008Voltar

10 – MENDES, GILMAR FERREIRA e outros.Curso de direito constitucional. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 51.Voltar

11 – MENDES, GILMAR FERREIRA e outros. Curso … p. 54,, apud RICCARDO GUASTINI, Estudios sobre la interpretation jurídica, p.99.Voltar

12 – MENDES, GILMAR FERREIRA e outros. Curso … P.55Voltar

13 – MENDES e outros, Curso … p. 89, apud GUSTAVO RADBRUCH, Filosofia do direito, p. 274/275.Voltar

14 – ÉRIKA HARUMI FUGIE. A inconstitucionalidade do artigo 226, §3º da Constituição Federal. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMILIA. Porto Alegre : Síntese, IBDFAM, v.4, n.15, out/nov/dez, 2002, p. 133/135.Voltar

15 – GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA. Família e Casamento em evolução. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMILIA. Porto Alegre : n.1, v.1, p.11, abr/jun, 1999 Voltar

16 – RODRIGO DA CUNHA PEREIRA e MARIA BERENICE DIAS. Direito de Família e o Novo Código Civil. Belo Horizonte : Editora Del Rey, 2002, p. VII.Voltar

17 – MARIA HELENA DINIZ.As lacunas no direito. São Paulo : Saraiva,2002, p. 147 Voltar

18 – SICHES, RECASÉNS. Nueva Filosofia de la Interpretation Del Derecho. México : Editorial Porrúa, S.A. 1973, P. 136. Segundo as próprias palavras de SICHES ” …El hecho de que tales objetivaciones de la vida humana son re-vividas, reactualizadas sucesivamente por nuevos seres humanos, explica el hecho de que esos objetos culturales, a pesar de ser ellos en si inertes, cristalizados, adquierem nueva vida, cambian y evolucionam ( …) y acontece también que al correr del tiempo cuando las normas juridicas pre existentes son aplciadas a nuevos hechos, van agendrando nuevos sentidos, cobram alcance diferentes de las que produjeron antãno”. Voltar

19 – ANDRADE, RONALDO ALVES DE. A jurisdição da relação homossexual pelos juizes paulistas. PORTAL IBDFAM – http:// www.ibdfam.org,br, 19/05/2008.Voltar

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fonte: https://secure.jurid.com.br/new/jengine.exe/cpag?p=jornaldetalhedoutrina&id=70714&id_cliente=17360&c=3

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4 Comentários leave one →
  1. 14 outubro, 2009 11:11 am

    Gostei bastante do artigo, é sempre bom ver pessoas da área defendendo esse nosso direito.
    Beijos, Té.

    • 14 outubro, 2009 11:15 am

      Que bom que gostou, achei que seria válido postar aqui. Apesar de ser meio técnico, dá pra entender direitinho e é importante saber como andam se posicionando as pessoas da área…

      Bjs =p

  2. 14 outubro, 2009 11:26 am

    Interessante a utilização de uma nomeclatura diferente para identificar a união entre pessoas do mesmo sexo. Acredito que muitas pessoas ainda têm objeção por esse motivo.
    Interessante também a comparação do casal homoafetivo com o casal héterossexual que não deseja ter filhos… Procriação por procriação, o “pecado” é o mesmo. rs

    • 14 outubro, 2009 11:54 am

      Acho a argumentação por analogia ótima nesse caso, também, Renata. Reforça a lógica do que reivindicamos.

      [off] E eu que pensei que não teria comentários pelo tamanho do artigo…rs
      xD~

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